PL 3139/15 - SEGUROS PRIVADOS - Reunião Deliberativa - 15/05/2018 - 15:58
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PL 3139/15 - SEGUROS PRIVADOS - Reunião Deliberativa - 15/05/2018 - 15:58

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Descrição

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) - Reunião Deliberativa - - Discussão e votação do parecer do relator;

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